AREsp 2615861 - DECISAO

AREsp 2615861 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a matéria não pode ser rediscutida via embargos.

Parties
Embargante: SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA; Embargante: SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissão De Recurso Especial Omissão +4 more

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Parties

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Embargante

SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão se feita fora do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a matéria não pode ser rediscutida via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.