EAREsp 2293437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou qualquer dos vícios previstos; o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma, o que constitui vício substancial de admissibilidade; ademais, o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo STJ, o que obsta a configuração de divergência jurisprudencial; e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses quando já há razões suficientes para fundamentar a decisão.

Parties
Embargante: RUBEM OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Omissão, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Omissão +4 more

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Parties

RUBEM OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma como vício de admissibilidade
  3. 3 mérito do recurso especial não apreciado pelo STJ impede conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou qualquer dos vícios previstos; o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma, o que constitui vício substancial de admissibilidade; ademais, o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo STJ, o que obsta a configuração de divergência jurisprudencial; e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses quando já há razões suficientes para fundamentar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.