REsp 1847504 - DECISAO

REsp 1847504 - DECISAO

Compulsando os autos, verificou-se que os embargos de declaração aviados pela peticionante não foram decididos pelo Tribunal a quo; ante isso, anulou-se a decisão de fls. 2.205-2.208 e determinou-se o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que decida sobre os referidos embargos, ficando prejudicado o agravo interno de fls. 2.211-2.233 e a petição n. 632861/2023.

Parties
Peticionante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Embargante: ANTÔNIO GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Anulação E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Anula a decisão de fls. 2.205-2.208 e determina o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que decida sobre os embargos declaratórios apresentados pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; fica prejudicado o agravo interno de fls. 2.211-2.233 e a petição n. 632861/2023.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anulação De Decisão, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Embargos De Declaração Anulação De Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Peticionante

ANTÔNIO GONÇALVES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Anulação E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de devolução dos autos para julgamento dos embargos

Ratio Decidendi

Compulsando os autos, verificou-se que os embargos de declaração aviados pela peticionante não foram decididos pelo Tribunal a quo; ante isso, anulou-se a decisão de fls. 2.205-2.208 e determinou-se o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que decida sobre os referidos embargos, ficando prejudicado o agravo interno de fls. 2.211-2.233 e a petição n. 632861/2023.

Court Disposition

Anula a decisão de fls. 2.205-2.208 e determina o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que decida sobre os embargos declaratórios apresentados pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; fica prejudicado o agravo interno de fls. 2.211-2.233 e a petição n. 632861/2023.

Orders

  • Anula a decisão de fls. 2.205-2.208.
  • Determina o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que decida sobre os embargos declaratórios.