REsp 2104804 - DECISAO

REsp 2104804 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material não se comprovam; a decisão embargada examinou e fundamentou a ausência de comprovação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e, quanto a eventual necessidade de reformar tal conclusão, tal alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESTHER WOLLER HALPERN; Embargante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES; Embargante: ISAAC HALPERN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTHER WOLLER HALPERN

Embargante

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Embargante

ISAAC HALPERN - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material não se comprovam; a decisão embargada examinou e fundamentou a ausência de comprovação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e, quanto a eventual necessidade de reformar tal conclusão, tal alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.