REsp 2155246 - DECISAO

REsp 2155246 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas pela parte embargante nos embargos de declaração; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre as matérias apontadas.

Parties
Recorrente (2º Réu): LAMARCK GUERREIRO SOARES; Autor (embargado): Sergio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pelo embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Princípio Da Eventualidade, Recurso Especial, Direito Contratual Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Princípio Da Eventualidade Recurso Especial Direito Contratual Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

LAMARCK GUERREIRO SOARES

Recorrente (2º Réu)

Sergio

Autor (embargado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar alegações constantes da contestação e reconvenção do réu
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 em face de omissão em acórdão
  3. 3 possibilidade de arguição de vício de consentimento e outras matérias de mérito em fase recursal diante do princípio da eventualidade

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas pela parte embargante nos embargos de declaração; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre as matérias apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pelo embargante.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá acarretar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015