AREsp 2493912 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF ao considerar que a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados torna o recurso especial incompleto e impede seu conhecimento, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: JOÃO PEDRO DA SILVA MIRANDA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Rediscussão Da Matéria, Prescrição, Falta Grave, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Execução Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Rediscussão Da Matéria Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA MIRANDA JORGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF ao considerar que a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados torna o recurso especial incompleto e impede seu conhecimento, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOÃO PEDRO DA SILVA MIRANDA JORGE