AREsp 2618907 - DECISAO

AREsp 2618907 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, enfrentou os pontos controvertidos de forma suficiente, e qualquer reforma das conclusões sobre a concessão/afastamento da justiça gratuita e o diferimento dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: DEL BEATO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Ônus Da Sucumbência, Diferimento De Custas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Ônus Da Sucumbência Diferimento De Custas Prequestionamento Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DEL BEATO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da concessão e revogação da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015)
  3. 3 Diferença entre deferimento do diferimento dos ônus da sucumbência e concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, enfrentou os pontos controvertidos de forma suficiente, e qualquer reforma das conclusões sobre a concessão/afastamento da justiça gratuita e o diferimento dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.