REsp 2007676 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, utilizou julgados e entendimento mais recentes, e os embargos não se prestam para rediscussão de matéria já decidida ou para pretender prequestionamento não demonstrado.

Parties: Embargante: MUNICIPIO DE POÇO VERDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade De Associação Para Ação Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Contraditório E Art. 10 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Prequestionamento Legitimidade De Associação Para Ação Coletiva Interrupção Da Prescrição Contraditório E Art. 10 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE POÇO VERDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.