EAREsp 1601042 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por não haver análise de mérito do recurso especial, razão pela qual não se poderia apreciar a divergência alegada, configurando mera tentativa de reexame do mérito e inconformismo.
- Parties
- Embargante: ONOFRE FERREIRA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmulas, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
ONOFRE FERREIRA BARBOSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão
- 2 admissibilidade dos embargos de divergência
- 3 incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 284/STF e 315/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por não haver análise de mérito do recurso especial, razão pela qual não se poderia apreciar a divergência alegada, configurando mera tentativa de reexame do mérito e inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Mantém-se o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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