AREsp 2528571 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo sido examinadas as teses suscitadas; as interceptações foram autorizadas e válidas nos termos da Lei n. 9.296/1996, não se demonstrando quebra da cadeia de custódia; e a pretensão do embargante configura mera rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: EDISON ROBERTO MARSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Agravo Regimental +3 more

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Parties

EDISON ROBERTO MARSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 legalidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  3. 3 eventual quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, tendo sido examinadas as teses suscitadas; as interceptações foram autorizadas e válidas nos termos da Lei n. 9.296/1996, não se demonstrando quebra da cadeia de custódia; e a pretensão do embargante configura mera rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.