AREsp 2528571 - ACORDAO

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Não se reconhece omissão no acórdão embargado porque as teses suscitadas foram apreciadas; o embargante pretende apenas rediscutir o julgado e arguir nulidade por manipulação de prova sem demonstrar omissão específica, e além disso a análise diversa demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO APARECIDO MENEGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Nulidades, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Nulidades Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO APARECIDO MENEGUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 alegação de manipulação da prova
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não se reconhece omissão no acórdão embargado porque as teses suscitadas foram apreciadas; o embargante pretende apenas rediscutir o julgado e arguir nulidade por manipulação de prova sem demonstrar omissão específica, e além disso a análise diversa demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.