AREsp 2481674 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; o embargante não impugnou especificamente o fundamento que aplicou a Súmula n. 182/STJ, limitando-se a alegar ausência de fundamentação, e busca, na verdade, a rediscussão do provimento anterior, o que é inadequado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROBERTO LANGER ASCOLY; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO LANGER ASCOLY

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; o embargante não impugnou especificamente o fundamento que aplicou a Súmula n. 182/STJ, limitando-se a alegar ausência de fundamentação, e busca, na verdade, a rediscussão do provimento anterior, o que é inadequado para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade