RHC 196942 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegação de direito à sustentação presencial não foi instruída com prova de prejuízo, estando o procedimento virtual previsto no art. 184‑B do RISTJ; e o acórdão examinou adequadamente o decreto preventivo, registrando fundamentação suficiente (fuga, rompimento da tornozeleira, paradeiro desconhecido) que autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Embargante: WELINGTON MACEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Preclusão/reexame De Matéria
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Aplicável (recursos) Embargos De Declaração Prisão Preventiva Sustentação Oral Julgamento Virtual Preclusão/reexame De Matéria

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Parties

WELINGTON MACEDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 possibilidade de sustentação oral presencial em sessão virtual
  3. 3 uso de fundamentos novos pela corte de origem para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegação de direito à sustentação presencial não foi instruída com prova de prejuízo, estando o procedimento virtual previsto no art. 184‑B do RISTJ; e o acórdão examinou adequadamente o decreto preventivo, registrando fundamentação suficiente (fuga, rompimento da tornozeleira, paradeiro desconhecido) que autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração