AREsp 2591160 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, tendo analisado de forma clara e fundamentada os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial, não se configurando violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: ARTHUR RODRIGUES ABUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

ARTHUR RODRIGUES ABUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração com fundamento no art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (83 e 182) para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, tendo analisado de forma clara e fundamentada os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial, não se configurando violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração