AREsp 2528571 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; as interceptações foram consideradas legalmente autorizadas nos termos da Lei n. 9.296/1996, não havendo quebra da cadeia de custódia, e a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: SILVANA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidades, Rediscussão Do Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento Constitucional
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Súmula N. 7 Do STJ Nulidades +3 more

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Parties

SILVANA RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 validade das interceptações telefônicas e prorrogações
  3. 3 alegada manipulação da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; as interceptações foram consideradas legalmente autorizadas nos termos da Lei n. 9.296/1996, não havendo quebra da cadeia de custódia, e a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados