AREsp 2616187 - DECISAO

AREsp 2616187 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, a afetação do tema a incidente de demandas repetitivas não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, ICMS Sobre Energia Elétrica
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas ICMS Sobre Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de suspensão de feitos por afetação ao incidente de resolução de demandas repetitivas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, a afetação do tema a incidente de demandas repetitivas não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa