REsp 2086074 - DECISAO

REsp 2086074 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão do embargante traduz mero inconformismo com o resultado, e a apreciação sobre culpa consciente versus dolo eventual, diante das provas, compete ao Conselho de Sentença.

Parties
Embargante: DAVID ALEXANDRE OLIVEIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Ambiguidade, Contradição Ou Obscuridade, Dolo Eventual, Embriaguez, Pronúncia, Conselho De Sentença
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão, Ambiguidade, Contradição Ou Obscuridade Dolo Eventual Embriaguez Pronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID ALEXANDRE OLIVEIRA SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 impacto da relação de afeto entre réu e vítimas sobre o elemento intelectivo e anímico do dolo
  3. 3 se a determinação entre culpa consciente e dolo eventual é competência do Tribunal de origem ou do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão do embargante traduz mero inconformismo com o resultado, e a apreciação sobre culpa consciente versus dolo eventual, diante das provas, compete ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.