EAREsp 2318028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por paradigma prolatado em habeas corpus — caracterizando mero inconformismo e sendo incabível a rediscussão da matéria nos aclaratórios, nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CRUZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus, Prescrição Retroativa
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos +3 more

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Parties

ANTÔNIO CRUZ NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de utilizar paradigma prolatado em habeas corpus para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por paradigma prolatado em habeas corpus — caracterizando mero inconformismo e sendo incabível a rediscussão da matéria nos aclaratórios, nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.