REsp 1737312 - ACORDAO

REsp 1737312 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); além disso, a matéria relativa à inconstitucionalidade ou ilegalidade da atualização pelos índices estaduais (UPF/RO e juros de 1% ao mês previstos na Lei Estadual 4.952/2021) não foi suscitada e analisada nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame nesta Corte configuraria julgamento ultra petita e supressão de instância, impondo o indeferimento do pedido de aplicação da taxa SELIC para atualização do crédito tributário relativo ao período anterior a 1/2/2021.

Parties
Embargante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Da PRIMEIRA Turma) / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Correção Monetária Do Débito Tributário, Lei Estadual 4.952/2021, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Julgamento Ultra Petita, Supressão De Instância
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Correção Monetária Do Débito Tributário Lei Estadual 4.952/2021 Prequestionamento Súmula 280 STF +4 more

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Da PRIMEIRA Turma) / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (LC 87/1996 e CTN art.165,I)
  3. 3 aplicação da Lei Estadual 4.952/2021 para atualização de débitos (UPF/RO e juros de 1% ao mês)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); além disso, a matéria relativa à inconstitucionalidade ou ilegalidade da atualização pelos índices estaduais (UPF/RO e juros de 1% ao mês previstos na Lei Estadual 4.952/2021) não foi suscitada e analisada nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame nesta Corte configuraria julgamento ultra petita e supressão de instância, impondo o indeferimento do pedido de aplicação da taxa SELIC para atualização do crédito tributário relativo ao período anterior a 1/2/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido indeferido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de aplicação da taxa SELIC para atualização do crédito tributário relativo ao período anterior a 1º/2/2021.