HC 920476 - DECISAO

HC 920476 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum (nos termos do art. 619 do CPP), sendo o pedido de despronúncia objeto de julgamento de mérito e não passível de solução por embargos aclaratórios nesta fase.

Parties
Embargante / Paciente: ALINE LACERDA FOCH; Corréu: GUILHERME WITIUK FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração (pedido Liminar Anterior Para Suspender O Trâmite Da Ação Penal)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despronúncia, Liminar, Suspensão Do Trâmite Da Ação Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Despronúncia Liminar Suspensão Do Trâmite Da Ação Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ALINE LACERDA FOCH

Embargante / Paciente

GUILHERME WITIUK FERREIRA DE CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração (pedido Liminar Anterior Para Suspender O Trâmite Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 distinção entre decisão liminar e decisão de mérito quanto ao pedido de despronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum (nos termos do art. 619 do CPP), sendo o pedido de despronúncia objeto de julgamento de mérito e não passível de solução por embargos aclaratórios nesta fase.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.