AREsp 2663122 - DECISAO

AREsp 2663122 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por existir erro material no despacho quanto à identificação do falecido (tratava-se da parte agravante), determinando-se a intimação pessoal dos herdeiros para habilitação em 5 dias, com base no art. 690, parágrafo único, do CPC/2015, reconhecimento da extinção do mandato dos procuradores em razão do óbito e determinação de retificação da autuação.

Parties
Parte Agravante: ROMÃO FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Regularização Processual, Habilitação De Herdeiros, Extinção Do Mandato, Retificação Da Autuação, Intimação Por Oficial De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Regularização Processual Habilitação De Herdeiros Extinção Do Mandato Retificação Da Autuação Intimação Por Oficial De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMÃO FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Parte Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no despacho quanto à identificação do falecido
  2. 2 regularização processual em razão do óbito da parte
  3. 3 necessidade de habilitação dos herdeiros

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por existir erro material no despacho quanto à identificação do falecido (tratava-se da parte agravante), determinando-se a intimação pessoal dos herdeiros para habilitação em 5 dias, com base no art. 690, parágrafo único, do CPC/2015, reconhecimento da extinção do mandato dos procuradores em razão do óbito e determinação de retificação da autuação.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se pessoalmente, por oficial de justiça, os herdeiros de ROMÃO FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tomem as providências necessárias à habilitação, conforme arts. 690, parágrafo único, do CPC/2015, com a juntada do termo de inventariante e do seu instrumento de procuração.
  • Com óbito, é extinto o mandato dos procuradores.