AREsp 2460098 - DECISAO

AREsp 2460098 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum embargado; o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de exaurimento de instância, conforme Súmula n. 281/STF; e não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Embargante: WANDERSON MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Habeas Corpus De Ofício, Prisão Preventiva
Processual Penal Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Habeas Corpus De Ofício Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WANDERSON MOURA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum embargado
  2. 2 incabimento de recurso especial por ausência de exaurimento de instância (Súmula n. 281/STF)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador (arts. 647-A e 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum embargado; o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de exaurimento de instância, conforme Súmula n. 281/STF; e não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.