REsp 2183710 - DECISAO

REsp 2183710 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; manteve-se a aplicação do óbice da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial; destacou-se o caráter bifásico do juízo de admissibilidade e considerou-se inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Art. 105, III, Cf/88, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Art. 105, Iii, Cf/88 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve indicação do permissivo constitucional (art.105, III, alíneas 'A' e 'C') para cabimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação do fundamento constitucional
  3. 3 possibilidade de sanar vício via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; manteve-se a aplicação do óbice da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial; destacou-se o caráter bifásico do juízo de admissibilidade e considerou-se inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)