AREsp 2672420 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão agravada não padecia dos vícios suscetíveis de embargos declaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: LAUDEL DE LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

LAUDEL DE LIMA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do exame de mérito do recurso especial por ausência de pressupostos recursais
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão agravada não padecia dos vícios suscetíveis de embargos declaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).