AREsp 2602167 - ACORDAO

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Como o embargante atuou em causa própria e tem o registro profissional na OAB suspenso desde 19/1/2022, ausenta-se a capacidade postulatória exigida para interpor recursos perante o STJ, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capacidade Postulatória, Suspensão De Registro Na OAB, Não Conhecimento De Recurso
Penal E Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Capacidade Postulatória Suspensão De Registro Na OAB Não Conhecimento De Recurso

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de capacidade postulatória de quem tem registro na OAB suspenso
  2. 2 alegada omissão por cerceamento de defesa
  3. 3 alegada contradição com precedente do STJ

Ratio Decidendi

Como o embargante atuou em causa própria e tem o registro profissional na OAB suspenso desde 19/1/2022, ausenta-se a capacidade postulatória exigida para interpor recursos perante o STJ, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração