AREsp 2358228 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação e as alegações do embargante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não medida adequada para modificar o julgado.

Parties
Embargante: DANIEL APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 70 Do CP, Roubo, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 70 Do CP Roubo +1 more

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Parties

DANIEL APARECIDO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que o embargante não foi identificado em audiência e de que não foram encontrados bens subtraídos em sua posse
  2. 2 Se as alegações do embargante implicam violação ao art. 70 do Código Penal e dispensam reexame de provas
  3. 3 Se os embargos de declaração são medida adequada para modificar o julgado ou apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação e as alegações do embargante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não medida adequada para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração