RMS 66657 - ACORDAO

RMS 66657 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, decidindo que a GARE é vantagem transitória propter laborem passível de suspensão durante a pandemia quando não cumpridos os requisitos legais, e assegurando a manutenção do pagamento apenas aos aposentados e pensionistas que já haviam incorporado a gratificação por força do art. 6º da Lei Distrital 3.824/2006; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida nem para discutir a constitucionalidade da norma mencionada.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT. FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Gratificação De Apoio À Realização De Espetáculos (gare), Direito Adquirido, Suspensão De Pagamento Por Pandemia, Incorporação Em Proventos De Aposentadoria E Pensão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Gratificação De Apoio À Realização De Espetáculos (gare) Direito Adquirido Suspensão De Pagamento Por Pandemia Incorporação Em Proventos De Aposentadoria E Pensão

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT. FUND. E TCDF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão acerca da proteção do direito adquirido diante da Emenda Constitucional n. 103/2019 (art. 39, § 9º)
  2. 2 possibilidade de suspensão temporária do pagamento da GARE em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 manutenção do pagamento da GARE a aposentados e pensionistas que a tenham incorporado por força do art. 6º da Lei Distrital 3.824/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, decidindo que a GARE é vantagem transitória propter laborem passível de suspensão durante a pandemia quando não cumpridos os requisitos legais, e assegurando a manutenção do pagamento apenas aos aposentados e pensionistas que já haviam incorporado a gratificação por força do art. 6º da Lei Distrital 3.824/2006; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida nem para discutir a constitucionalidade da norma mencionada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.