EAREsp 2255846 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante não atacou os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma), restando aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, eventual análise de matéria constitucional seria competente ao STF, não ao STJ.

Parties
Embargante: DIOGO GONÇALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

DIOGO GONÇALVES BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ por ofensa à competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante não atacou os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma), restando aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, eventual análise de matéria constitucional seria competente ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos; adverta-se sobre possível reconhecimento de comportamento protelatório em caso de reiteração.