REsp 1836125 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, aceitar o argumento da embargante exigiria reexame do contexto fático-probatório (para aferir os limites da impugnação à execução), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso integrativo não se presta à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de expedição de precatório referente a honorários advocatícios contratuais e eventual suspensão de pagamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, aceitar o argumento da embargante exigiria reexame do contexto fático-probatório (para aferir os limites da impugnação à execução), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso integrativo não se presta à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração