AREsp 2343872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão dos embargantes visava reexaminar matéria fática relativa à exigibilidade de título executivo, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios buscavam, na prática, modificação do julgado e não esclarecimento necessariamente cabível por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento e existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão dos embargantes visava reexaminar matéria fática relativa à exigibilidade de título executivo, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios buscavam, na prática, modificação do julgado e não esclarecimento necessariamente cabível por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.