AREsp 1687985 - ACORDAO

AREsp 1687985 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se identificou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: TEREZA CRISTINA FARIAS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão Inexistência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão Inexistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZA CRISTINA FARIAS DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se identificou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.