AREsp 1256529 - ACORDAO

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Os embargos não foram conhecidos porque as razões não indicaram a presença de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já debatidos; por serem manifestamente protelatórios e tratar-se de reiteracao após anteriores aclaratórios também considerados protelatórios, foi cabível a majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa e a vedação de novos embargos, determinando-se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: BOVIMEX - COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração; majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa; baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Processual, Caráter Protelatório, Preclusão, Indicação De Vícios (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Processual Caráter Protelatório Preclusão Indicação De Vícios (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

BOVIMEX - COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração e limites dos aclaratórios posteriores
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação/majoração de multa

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque as razões não indicaram a presença de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já debatidos; por serem manifestamente protelatórios e tratar-se de reiteracao após anteriores aclaratórios também considerados protelatórios, foi cabível a majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa e a vedação de novos embargos, determinando-se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração; majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa; baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa