REsp 2019435 - ACORDAO

REsp 2019435 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo enfrentado a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, aplicou-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal para impedir o conhecimento do recurso protocolizado por último, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matérias já decididas.

Parties
Embargante: HELENITA RIBEIRO MACHADO; Embargante: OUTRO; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

HELENITA RIBEIRO MACHADO

Embargante

OUTRO

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 inadequação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo enfrentado a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, aplicou-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal para impedir o conhecimento do recurso protocolizado por último, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matérias já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.