AREsp 2370526 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser aclarado; no mérito, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Embargante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser aclarado; no mérito, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento.