AREsp 2585441 - DECISAO

AREsp 2585441 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial originário não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice apontado; a divergência jurisprudencial não foi comprovada e, ainda que fossem juntados precedentes, tratavam-se de decisões do mesmo Tribunal recorrido, o que, conforme Súmula 13/STJ, não autoriza recurso especial; por fim, o mérito não pode ser examinado em razão da inadmissibilidade do recurso principal.

Parties
Embargante: ELISA FERRARESSO MACRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

ELISA FERRARESSO MACRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão e erro material em acórdão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (indicação precisa de dispositivos federais)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial originário não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice apontado; a divergência jurisprudencial não foi comprovada e, ainda que fossem juntados precedentes, tratavam-se de decisões do mesmo Tribunal recorrido, o que, conforme Súmula 13/STJ, não autoriza recurso especial; por fim, o mérito não pode ser examinado em razão da inadmissibilidade do recurso principal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).