AREsp 2304950 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado, não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique integração ou esclarecimento; além disso, a reforma pretendida demandaria análise de atos infralegais da ANP e reexame de provas e fatos, matérias não examináveis no Recurso Especial por força do art. 105, III, da CF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Raízen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Atos Infralegais E Competência Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Administrativa Por Comercialização De Biocombustível Fora De Especificação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Atos Infralegais E Competência Do Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Administrativa Por Comercialização De Biocombustível Fora De Especificação

Case Brief

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Parties

Raízen

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame de normas infralegais da ANP em Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado, não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique integração ou esclarecimento; além disso, a reforma pretendida demandaria análise de atos infralegais da ANP e reexame de provas e fatos, matérias não examináveis no Recurso Especial por força do art. 105, III, da CF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração