AREsp 2686147 - DECISAO

AREsp 2686147 - DECISAO

Havendo omissão não enfrentada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) acerca de matéria relevante (instituto do 'encostamento'), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Agravante/recorrente: União; Apelante/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (provimento Parcial E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Reforma De Militar Temporário, Licenciamento De Militar, Nexo De Causalidade, Instituto Do Encostamento, Inadmissão De Recurso Especial, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Reforma De Militar Temporário Licenciamento De Militar +4 more

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Parties

União

Agravante/recorrente

parte autora

Apelante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (provimento Parcial E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto ao instituto do 'encostamento' (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 análise do nexo de causalidade entre enfermidade/lesão e atividade militar
  3. 3 direito à reintegração e subsequente reforma do militar temporário

Ratio Decidendi

Havendo omissão não enfrentada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) acerca de matéria relevante (instituto do 'encostamento'), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.