REsp 2147959 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou defeito de fundamentação no acórdão embargado: o órgão julgador enfrentou as questões capazes de infirmar a decisão, utilizou orientação consolidada deste Superior Tribunal e os embargos não são meio adequado para rediscutir fundamentos ou promover reexame fático-probatório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios Por Equidade, Jurisprudência Consolidada
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 caracterização de omissão ou insuficiência de fundamentação à luz do art. 489, §1º, do CPC/2015
- 3 possibilidade de utilização dos embargos para impugnar fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou defeito de fundamentação no acórdão embargado: o órgão julgador enfrentou as questões capazes de infirmar a decisão, utilizou orientação consolidada deste Superior Tribunal e os embargos não são meio adequado para rediscutir fundamentos ou promover reexame fático-probatório.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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