AREsp 1656926 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e, sobretudo, porque não houve o esgotamento das vias ordinárias quando da interposição dos recursos especiais, vez que os embargos de declaração opostos por Maria José não foram analisados na origem; tal ausência de exaurimento inviabiliza os recursos especiais, nos termos do art. 105, III, CF e da Súmula n. 281 do STF, razão pela qual os embargos não foram acolhidos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNO EDIFÍCIO AQUITANIA; Embargada: Maria José de Araújo Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Competência Do STJ, Representação Processual, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias Competência Do STJ Representação Processual Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

CONDOMÍNO EDIFÍCIO AQUITANIA

Embargante

Maria José de Araújo Pinho

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos por Maria José foram analisados no Tribunal de origem
  2. 2 Se houve esgotamento das vias ordinárias para admissibilidade do recurso especial interposto pelo condomínio
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à exigência de decisão em última instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e, sobretudo, porque não houve o esgotamento das vias ordinárias quando da interposição dos recursos especiais, vez que os embargos de declaração opostos por Maria José não foram analisados na origem; tal ausência de exaurimento inviabiliza os recursos especiais, nos termos do art. 105, III, CF e da Súmula n. 281 do STF, razão pela qual os embargos não foram acolhidos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Incabível, por ora, a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.