AREsp 2636160 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o RISTJ e a Súmula 83/STJ, e o pedido de sobrestamento é indeferido por não obstar a negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de sobrestamento indeferido; advertência de multa por reiteração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Afetação De Tema 1290/stf, Recursos Repetitivos, Preclusão, Pedido De Sobrestamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Obscuridade, Contradição E Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Afetação De Tema 1290/stf Recursos Repetitivos Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o RISTJ e a Súmula 83/STJ, e o pedido de sobrestamento é indeferido por não obstar a negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de sobrestamento indeferido; advertência de multa por reiteração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de sobrestamento do feito.