AREsp 2687351 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, acarretando preclusão e impossibilitando o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame do mérito.

Parties
Embargante: ELIAS CRISTINO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Deficiência De Cotejo Analítico, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Deficiência De Cotejo Analítico +5 more

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Parties

ELIAS CRISTINO MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 preclusão quando a impugnação não é realizada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, acarretando preclusão e impossibilitando o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).