REsp 1942280 - DECISAO

REsp 1942280 - DECISAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentou corretamente o provimento do recurso especial ao reconhecer a prescrição decenal apenas relativamente às parcelas pagas até 10 anos da data do ajuizamento, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção, e a contradição invocada pela embargante é externa (entre o julgado e suas razões), não configurando fundamento para embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Repetição De Indébito, Contagem Do Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Repetição De Indébito Contagem Do Prazo Prescricional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve contradição ou omissão na decisão quanto ao marco da prescrição decenal
  3. 3 se o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento da última parcela

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentou corretamente o provimento do recurso especial ao reconhecer a prescrição decenal apenas relativamente às parcelas pagas até 10 anos da data do ajuizamento, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção, e a contradição invocada pela embargante é externa (entre o julgado e suas razões), não configurando fundamento para embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.