AREsp 2674100 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito do recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial) Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do RISTJ
  3. 3 Se é possível exame de mérito do recurso especial diante da não admissão por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito do recurso especial, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.