AREsp 2621635 - DECISAO

AREsp 2621635 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, ante as razões apresentadas pelos embargantes sobre a inaplicabilidade do precedente indicado na decisão de inadmissibilidade, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA; Embargante: TNF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Efeitos Infringentes, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Efeitos Infringentes Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA

Embargante

TNF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do precedente indicado na decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, ante as razões apresentadas pelos embargantes sobre a inaplicabilidade do precedente indicado na decisão de inadmissibilidade, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial