REsp 2141444 - DECISAO

REsp 2141444 - DECISAO

Mediante nova análise verificou-se que os embargos de declaração foram admitidos e tinham por objetivo a correção de erro material do acórdão (fl. 60), razão pela qual a fundamentação de não exaurimento da instância ordinária é afastada; por isso acolheram-se os embargos, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MILTON BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Erro Material, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Exaurimento Da Instância Ordinária, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Erro Material Recurso Especial Agravo De Instrumento Exaurimento Da Instância Ordinária Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram admitidos e visaram apenas a correção de erro material do acórdão
  2. 2 Se a conclusão de não exaurimento da instância ordinária estava equivocada diante da admissão dos embargos declaratórios
  3. 3 Se os embargos declaratórios poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes e tornar sem efeito a decisão embargada

Ratio Decidendi

Mediante nova análise verificou-se que os embargos de declaração foram admitidos e tinham por objetivo a correção de erro material do acórdão (fl. 60), razão pela qual a fundamentação de não exaurimento da instância ordinária é afastada; por isso acolheram-se os embargos, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada