AREsp 2616923 - DECISAO

AREsp 2616923 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os motivos do tribunal de origem que fundamentaram a denegação do seguimento do recurso especial, sendo insuficiente a menção genérica à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: San Carlos Prestação de Serviços em Estruturas Metálicas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Artigo 1022 Do Cpc/2015, Artigo 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Artigo 1022 Do Cpc/2015 Artigo 85 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

San Carlos Prestação de Serviços em Estruturas Metálicas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela não impugnação de todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 alegação de não incidência da Súmula 7/STJ e se tal alegação afasta o óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os motivos do tribunal de origem que fundamentaram a denegação do seguimento do recurso especial, sendo insuficiente a menção genérica à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.