REsp 2154056 - DECISAO

REsp 2154056 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações da embargante visavam a rediscussão do mérito e da admissibilidade do recurso especial, matéria já apreciada, e os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para reexame fático-probatório ou para suprir eventual discordância com a fundamentação adotada pelo julgador.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 221 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Reexame Fático Probatório
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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto a argumentos do recurso especial sobre proporcionalidade da multa e afronta aos arts. 57 do CDC e 113 do CTN
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexaminar mérito ou admissibilidade já apreciada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 221 do STJ e 280 do STF perante a controvérsia apresentada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações da embargante visavam a rediscussão do mérito e da admissibilidade do recurso especial, matéria já apreciada, e os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para reexame fático-probatório ou para suprir eventual discordância com a fundamentação adotada pelo julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.