AREsp 2499264 - DECISAO

AREsp 2499264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto à intempestividade (ausência de cumprimento do art. 1.018, §§ 2º e 3º, em autos físicos), os embargos de declaração não demonstraram omissão/contradição/obscuridade, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, é vedado reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS; Autor: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES E AQUICULTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Agravante

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES E AQUICULTORES

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto à intempestividade (ausência de cumprimento do art. 1.018, §§ 2º e 3º, em autos físicos), os embargos de declaração não demonstraram omissão/contradição/obscuridade, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, é vedado reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.