AREsp 2580550 - DECISAO

AREsp 2580550 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios do art. 1.022 CPC e o embargante não demonstrou impugnação específica capaz de afastar a incidência das Súmulas n.5 e n.7/STJ, constituindo tentativa de reforma do julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: FELIPE ERNESTO ARTUSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

FELIPE ERNESTO ARTUSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios do art. 1.022 CPC e o embargante não demonstrou impugnação específica capaz de afastar a incidência das Súmulas n.5 e n.7/STJ, constituindo tentativa de reforma do julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência de que a multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de embargos protelatórios.