REsp 1964608 - DECISAO

REsp 1964608 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido. O recurso especial indicou apenas determinados dispositivos (arts. 20 do CPC/1973, 85 do CPC/2015 e 884 do CC/2002) e não apontou qual dispositivo teria sido efetivamente violado pelo acórdão quanto à tese de extinção da cautelar pelo não ajuizamento da ação principal em 30 dias. A alegação de ofensa ao art. 1.022, II, suscitada de passagem, configurou manifestação genérica insuficiente, nos termos da jurisprudência citada, não havendo omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Recurso Especial, Efeito Modificativo, Prazo Para Ajuizamento Da Ação Principal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Recurso Especial Efeito Modificativo +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao prequestionamento levantado no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar o dispositivo legal efetivamente violado pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido. O recurso especial indicou apenas determinados dispositivos (arts. 20 do CPC/1973, 85 do CPC/2015 e 884 do CC/2002) e não apontou qual dispositivo teria sido efetivamente violado pelo acórdão quanto à tese de extinção da cautelar pelo não ajuizamento da ação principal em 30 dias. A alegação de ofensa ao art. 1.022, II, suscitada de passagem, configurou manifestação genérica insuficiente, nos termos da jurisprudência citada, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.